Câmara Municipal de Santa Terezinha

LEI 994/2025 de 28 de abril de 2025: por adm — última modificação 14/10/2025 16h15
Dispõe sobre a denominação da Orla do Araguaia como Orla Edival Pereira dos Reis.
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LEI 995/2025 de 08 de maio de 2025: por adm — última modificação 14/10/2025 16h18
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa Terezinha-MT a outorgar concessão de uso de bens móveis/veículos de sua propriedade às Associações de Produtores Rurais, Associações Indígenas e Entidades de Organizações Sociais regularmente constituídas no município de Santa Terezinha-MT.
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LEI 996/2025 de 28 de maio de 2025: por adm — última modificação 14/10/2025 16h19
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação.
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LEI 997/2025 de 23 de junho de 2025: por adm — última modificação 14/10/2025 16h21
Estabelece normas e parâmetros urbanísticos, exclusivo para Habitação de Interesse Social-HIS, com financiamento pela administração pública ou sua responsabilidade.
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LEI 998/2025 de 23 de junho de 2025: por adm — última modificação 14/10/2025 16h38
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação e da Comissão de Habitação de Interesse Social do Programa "Ser Família Habitação - Faixa O"
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LEI 999/2025 de 27 de junho de 2025: por adm — última modificação 14/10/2025 16h40
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação.
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LEI 1000/2025 de 02 de julho de 2025: por adm — última modificação 14/10/2025 16h42
Dispõe sobre a prorrogação até 32 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação aprovado por meio da lei 630 de 22 de junho de 2015.
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LEI 1001/2025 de 31 de julho de 2025: por adm — última modificação 14/10/2025 16h45
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial por excesso de arrecadação.
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LEI 1002/2025 de 31 de julho de 2025: por adm — última modificação 14/10/2025 16h48
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação.
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LEI 1003/2025 de 20 de agosto de 2025: por adm — última modificação 14/10/2025 16h50
Dispõe sobre a inclusão de conteúdo sobre prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher como tema transversal nos currículos da Educação Básica no âmbito do município de Santa Terezinha-MT.
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