LEI 995/2025 de 08 de maio de 2025
por adm
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última modificação
14/10/2025 16h18
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa Terezinha-MT a outorgar concessão de uso de bens móveis/veículos de sua propriedade às Associações de Produtores Rurais, Associações Indígenas e Entidades de Organizações Sociais regularmente constituídas no município de Santa Terezinha-MT.
LEI MUNICIPAL Nº 995-2025.pdf
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Documento PDF,
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