Leis
por Interlegis
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última modificação
23/06/2017 10h28
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Legislação Municipal
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)
Pesquisar no LexML
Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).
LOA - Lei Orçamentária Anual
Publicação das Leis Orçamentárias anuais do município de Santa Terezinha-MT. (arquivos para baixar em PDF).
LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias
Aqui você confere as Leis de Diretrizes Orçamentárias do município de Santa Terezinha.
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