LEI 998/2025 de 23 de junho de 2025
por adm
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última modificação
14/10/2025 16h38
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação e da Comissão de Habitação de Interesse Social do Programa "Ser Família Habitação - Faixa O"
LEI MUNICIPAL Nº 998-2025.pdf
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Documento PDF,
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