LEI 997/2025 de 23 de junho de 2025
por adm
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última modificação
14/10/2025 16h21
Estabelece normas e parâmetros urbanísticos, exclusivo para Habitação de Interesse Social-HIS, com financiamento pela administração pública ou sua responsabilidade.
LEI MUNICIPAL Nº 997-2025.pdf
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Documento PDF,
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