LEI 1003/2025 de 20 de agosto de 2025
por adm
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última modificação
14/10/2025 16h50
Dispõe sobre a inclusão de conteúdo sobre prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher como tema transversal nos currículos da Educação Básica no âmbito do município de Santa Terezinha-MT.
LEI MUNICIPAL Nº 1003-2025.pdf
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Documento PDF,
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