LEI 979/2025 de 12 de fevereiro de 2025
por adm
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última modificação
14/10/2025 15h39
Revoga o Inciso IV do Artigo 9º, altera o artigo 11, regova o Inciso II do Artigo 14 e altera o artigo 182º da Lei Municipal 937/2024 de 21 de maio de 2024, que dispõe sobre o sistema único de assistência social do município de Santa Terezinha-MT.
LEI MUNICIPAL Nº 979-2025.pdf
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