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Ano de 1992
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por adm
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publicado
03/10/2025
Leis Municipais Promulgadas no ano de 1992.
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Leis
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Leis Municipais
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2001 a 2010
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por adm
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publicado
03/10/2025
Leis Municipais Promulgadas nos anos de 2001 a 2010
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Leis Municipais
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2011 a 2020
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por adm
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publicado
03/10/2025
Leis Municipais Promulgadas nos anos de 2011 a 2020.
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Leis
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Leis Municipais
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2021 a 2030
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por adm
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publicado
03/10/2025
Leis Municipais Promulgadas nos anos de 2021 a 2030.
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Leis
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Leis Municipais
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LEI COMP´LEMENTAR 973/2025 de 28 de janeiro de 2025
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por adm
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última modificação
14/10/2025 15h07
Altera o Artigo 9º da Lei 807/2022 para Disciplinar a Concessão de Diárias na Administração Pública Municipal.
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Leis Municipais
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2021 a 2030
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LEI COMPLEMENTAR 974/2025 de 30 de janeiro de 2025
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por adm
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última modificação
14/10/2025 15h21
Altera a redação do Art. 2º da Lei Municipal 8102022 de 27 de abril de 2022, que dispõe sobre a Contratação dos Serviços de Plantão do Hospital Municipal de Santa Terezinha, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde do município de Santa Terezinha-MT
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Leis Municipais
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2021 a 2030
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LEI COMPLEMENTAR 975/2025 de 30 de janeiro de 2025
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por adm
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última modificação
14/10/2025 15h23
Altera o Artigo 11º da Lei 548/2012 de 29 de março de 2012, que dispõe sobre o Plano de Carreira Cargos e Salários - PCCS, do pessoal da área da saúde do município de Santa Terezinha-MT.
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2021 a 2030
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LEI COMPLEMENTAR 976/2025 de 30 de janeiro de 2025
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por adm
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última modificação
14/10/2025 15h25
Altera o Artigo 5º da Lei 552/2012, Dispõe sobre a restruturação do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores do município de Santa Terezinha-MT.
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Leis Municipais
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2021 a 2030
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LEI COMPLEMENTAR 977/2025 de 30 de janeiro de 2025
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por adm
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última modificação
14/10/2025 15h26
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação.
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Leis Municipais
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2021 a 2030
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Organograma
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por adm
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última modificação
14/10/2025 15h30
Organograma da Organização da Câmara Municipal da cidade de Santa Terezinha-MT.
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Sobre a Câmara
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Estrutura da Câmara
