PORTARIA N. 008/2020 DE 24 DE MARÇO DE 2020.

por Interlegis — última modificação 24/03/2020 13h25
Estabelece, em caráter temporário, medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19 – Coronavírus, no âmbito da Câmara Municipal Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso.
PORTARIA N. 008/2020 DE 24 DE MARÇO DE 2020.

Portaria Covid-19

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PORTARIA N. 008/2020

DE 24 DE MARÇO DE 2020.

 

 

Estabelece, em caráter temporário, medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19 – Coronavírus, no âmbito da Câmara Municipal Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso.

 

ADMILSON DOS SANTOS GOMES, Vereador Presidente da Câmara Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais,

 RESOLVE:

                         Artigo 1º -  Estabelecer, em caráter temporário, medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19 – Novo Coronavírus, no âmbito da Câmara Municipal de Santa Terezinha, em observância às disposições previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e orientações do Ministério da Saúde do Governo Federal e Estadual, além do disposto nos Decretos 428/2020 e 429/2020 do Poder Executivo Municipal 

                      Art. 2º - Durante a vigência desta portaria, as sessões plenárias ordinárias da Câmara Municipal estarão suspensas. 

                      Art. 3 º- Fica estabelecido que, os trabalhos legislativos a partir de quarta-feira dia 25 de março de 2020 até dia 22 de abril de 2020, serão realizados quando necessários em “home office” (trabalho em casa) pelos servidores competentes por cada departamento, dispensando-se os servidores da presença na Câmara Municipal.

Parágrafo primeiro – Os serviços indispensáveis e urgentes poderão ser realizados pelo servidor na sede da Câmara Municipal, desde que tomada toda cautela de higiene conforme orientações do Ministério da Saúde.

  Parágrafo segundo - Caso seja necessário, o período de suspensão dos trabalhos legislativos poderá ser prorrogado.

  Parágrafo Terceiro - Os Vereadores poderão ser convocados, a qualquer tempo para realização de Sessões Extraordinárias em razão de assuntos urgentes, devendo manter-se accessíveis, sendo a convocação realizada por contato telefônico ou meios eletrônicos. 

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições em contrário.         

    Santa Terezinha MT, 24 de março de 2020.

 

 REGISTRE-SE

            CUMPRA-SE

                      PUBLIQUE-SE 

 

ADMILSON DOS SANTOS GOMES

Vereador/Presidente